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O que são Certificados Digitais ?

Os certificados digitais são ficheiros electrónicos autenticados com assinatura digital, que garantem a identificação de pessoas, bem como a realização das transacções electrónicas com segurança.




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O que é um Certificado Digital Qualificado ?

É um certificado digital tal como acima definido, ao qual é aposta uma assinatura electrónica qualificada, ou seja uma assinatura electrónica emitida por uma entidade certificadora credenciada.




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O que é uma Entidade Certificadora Credenciada ?

Uma entidade ou pessoa singular ou colectiva credenciada que cria ou fornece meios para a criação das chaves, emite os certificados de assinatura, assegura a respectiva publicidade e presta outros serviços relativos a assinaturas digitais.




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Onde obter o Certificado Digital Qualificado?

Os certificados digitais devem ser obtidos junto de uma entidade certificadora que esteja credenciada junto da entidade responsável pela credenciação de empresas certificadoras.




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Que tipo de certificados digitais podem ser utilizados para a certificação das comunicações obrigatórias?

  • Certificado digital qualificado – para pessoas colectivas e singulares;
  • Certificado profissional de Advogado ou de Solicitador, da entidade declarante, devendo anexar para esse efeito procuração que comprove essa qualidade;
  • Cartão de Cidadão do empresário ou de um dos representantes legais da empresa, desde que o seu titular tenha procedido à activação do certificado para assinatura electrónica qualificada junto da entidade emissora. Se a entidade optar por este certificado, deve actualizar a validade do código da certidão permanente no formulário “Declaração de Actividade” de forma a permitir validar a qualidade do declarante.



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Pode-se autenticar as comunicações obrigatórias com a utilização do cartão do cidadão do empresário ou do representante legal da entidade?

Sim. Quando a entidade declarante for uma pessoa singular ou empresário em nome individual é suficiente a certificação através do respectivo cartão de cidadão, solicitando para esse efeito a sua activação ou, se assim o entender, adquirir um certificado digital qualificado junto de qualquer uma das entidades que se encontram certificadas para o efeito. Se a entidade revestir a forma jurídica de sociedade comercial recomenda-se a utilização de certificado digital qualificado. Sendo que, para este efeito, a entidade, apenas, necessita do certificado digital qualificado, pois o formulário electrónico disponibilizado neste Portal já tem o mecanismo de assinatura do PDF. No entanto, é aceitável a certificação de um dos representantes legais, através do respectivo cartão de cidadão, desde que o código da certidão permanente esteja válido e actualizado no formulário “Declaração de Actividade”, de forma a permitir verificar a sua qualidade.




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Quando uma pessoa singular assegura a representação legal de diversas entidades necessita de obter um Certificado Digital Qualificado para autenticação das comunicações obrigatórias, por cada entidade?

Sim, já que quem tem que assegurar a certificação digital qualificada é a entidade, e é esta que está sujeita à obrigação legal de comunicar as transacções imobiliárias, e não a pessoa singular que a representa (que até pode nem ser o representante legal). No entanto, é aceitável que a certificação seja efectuada por um dos representantes legais, através do respectivo cartão de cidadão, desde que o código da certidão permanente esteja válido e actualizado no formulário “Declaração de Actividade”, de cada uma das entidades que representa, de forma a permitir validar a sua qualidade.




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Quando uma empresa se obrigar com a assinatura de dois ou mais gerentes, bastará apenas um certificado digital?

Sim. Uma vez que não existe o cartão de empresa (equiparado ao cartão do cidadão) é suficiente a certificação de um indiferente do número de representantes legais que obrigam a sociedade.




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Quando um n.º de entidades pertencentes ao mesmo grupo económico, todas, ou apenas algumas estejam sujeitas ao cumprimento do dever de efectuar as comunicações obrigatórias podem essas entidades constituir um único procurador para o efeito, bastando, nesse caso, que apenas ele possua certificado digital qualificado e, por via disso, efectue as comunicações electrónicas em representação de todas as empresas?

Não, dado que os certificados na qualidade apenas atestam a qualidade relativamente a uma entidade. Pelo que, será sempre necessário um certificado digital por entidade. Sendo que, o próprio certificado na qualidade atesta a qualidade do procurador ou pessoa encarregue de proceder à comunicação, não sendo necessário anexar qualquer procuração. A não ser que o procurador seja o advogado ou solicitador dessas entidades e nessa qualidade as comunicações obrigatórias das diferentes entidades declarantes sejam autenticadas electronicamente através do seu certificado profissional. Nesta situação deve ser anexa à declaração a procuração que lhe confere esses poderes.




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Links Úteis:

Gabinete Nacional de Segurança - Certificação Electrónica: http://www.gns.gov.pt/gns/pt/ce/.