InCI, I.P.

Mediação Imobiliária;

Compra e Venda de bens imóveis, compra para revenda ou permuta de bens imóveis;

Promoção Imobiliária.

Comunicação da Data de Início da Actividade: 

As entidades que exercem as actividades acima indicadas, devem comunicar ao InCI, I.P. o início de actividade;

Prazo: 60 dias a contar da data declarada para efeitos fiscais.

Caso não tenha ainda efectuado a Comunicação de Início de Actividade, efectue-o de imediato utilizando o serviço online.

Elementos:

• Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial;

• Registo no Portal do InCI, I.P. para aceder à área restrita;

• Certificado de Assinatura Digital, obrigatório a partir de 1 de Julho de 2010. 

ATENÇÃO: Estão dispensadas da Comunicação da data de início da actividade, as empresas que exerçam a actividade de mediação imobiliária e que, no âmbito do respectivo processo de licenciamento, já tenham entregue no InCI, I.P. a declaração de início de actividade (conforme entregue nos serviços da administração fiscal), ou as empresas que venham a instruir um pedido de licenciamento, apresentando  a declaração de início de actividade dentro do prazo fixado para a comunicação (60 dias).

Comunicação Semestral das Transacções Imobiliárias Efectuadas:

Esta comunicação deve ser efectuada através do serviço online, disponível neste Portal;

Prazo: até 2 meses após o termo do respectivo semestre:
As transacções efectuadas no 1.º semestre de cada ano, devem ser comunicados até 31 de Agosto do mesmo ano;
As transacções efectuadas no 2.º semestre de cada ano, devem ser comunicados até 28 de Fevereiro do ano seguinte.

Elementos obrigatórios:

• Código de acesso à Certidão Permanente do Registo Comercial;

• Registo no Portal do InCI, I.P. para aceder à área restrita;

• Certificado de Assinatura Digital, obrigatório a partir de 1 de Julho de 2010;

• Identificação clara e completa dos intervenientes;

• Montante global do negócio jurídico;

• Menção dos respectivos títulos representativos;

• Meio de pagamento utilizado;

• Identificação do imóvel.