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InCI, I.P.

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A  Lei  n.º 25/2008,  de 5 de Junho, vem  estabelecer medidas  de natureza  preventiva  e  repressiva  de combate  ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, e transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto. Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.

No dia 9 de Maio de 2011 entrou em vigor o novo Regulamento n.º 282/2011, que regulamenta os deveres previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, e revoga o Regulamento n.º 79/2010, de 13 de Janeiro.

O Regulamento n.º 282/2011 vem fixar a foma e as condições exigidas para o cumprimento dos deveres fixados pela Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, que recaem sobre as entidades não financeiras que exerçam em território nacional actividades no sector imobiliário: 

  • dever de comunicação,
  • dever de identificação,
  • dever de conservação, e
  • dever de formação.

Este regulamento, veio estabelecer a transmissão electrónica como a única via admitida para efectuar as comunicações obrigatórias, através da utilização de formulários disponibilizados neste Portal, em áreas de acesso restrito.

De modo a assegurar a eficácia das medidas de prevenção e repressão de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e do financiamento do terrorismo, garantindo a qualidade e a integridade dos dados constantes das comunicações, bem como a consequente responsabilização do declarante, considera-se que tais objectivos só podem ser alcançados através da autenticação das entidades declarantes, com recurso a certificados digitais qualificados, para além do registo no Portal do InCI, I.P.

A partir de 1 de Julho de 2010, as comunicações obrigatórias são autenticadas electronicamente através da utilização de certificado digital qualificado, nos termos previstos no regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura electrónica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.º 62/2003, de 3 de Abril, n.º 165/2004, de 6 de Julho, e n.º 116 -A/2006, de 16 de Julho.

Saiba quais os novos requisitos para efectuar as Comunicações Obrigatórias

Consulte as nossas respostas às perguntas frequentes em FAQ’S > Lei 25/2008, de 05.06 - Combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

 

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Documentos:

Regulamento n.º 282/2011, publicado em 6 de Maio de 2011 no D.R. n.º 88, 2ª série.

Regulamento n.º 79/2010, de 8 de Fevereiro, publicado em 5 de Fevereiro de 2010 no D.R. n.º 25, 2ª série, em vigor a partir de 8 de Fevereiro de 2010.

Lei n.º 25/2008, de 5 de Junho, estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.ºs 2005/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, e 2006/70/CE, da Comissão, de 1 de Agosto. Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de Agosto, e revoga a Lei n.º 11/2004, de 27 de Março.