InCI, I.P.

O alvará é concedido pelo InCI, ficando o seu titular autorizado a executar os trabalhos enquadráveis nas habilitações no mesmo relacionadas.

Quem pretende exercer a actividade da construção deverá previamente apresentar, junto dos serviços do InCI um pedido de concessão de alvará.

A lei estabelece um conjunto de requisitos de ingresso na actividade da construção, dos quais depende a concessão do alvará:

• Idoneidade, 
  
• Capacidade técnica,
  
• Capacidade económica e financeira.

A comprovação destes requisitos é feita através da entrega de documentos que deverão conter toda a informação relevante para o efeito.

A concessão do alvará depende da comprovação dos requisitos de ingresso na actividade da construção e do pagamento da taxa de concessão de alvará.

Só após efectiva concessão do alvará, a empresa poderá dar início ao exercício da actividade.

O alvará é válido por um período máximo de 12 meses, caducando no dia 31 de Janeiro de cada ano, se não for revalidado.

O alvará é intransmissível, a qualquer título e para qualquer efeito.

topo

Através deste Portal ou em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização dos Serviços de Atendimento do Público do InCI.

O InCI celebrou protocolos para recepção de pedidos de concessão e reclassificação de alvará com associações empresariais do sector da construção.

topo

Antes de iniciar a actividade da construção.

topo

As pessoas singulares ou colectivas cujo domicílio ou sede se situe em qualquer Estado do Espaço Económico Europeu e, sendo pessoa colectiva, tenha sido constituída ao abrigo da lei de qualquer desses Estados

topo

Pessoa Singular - Empresário em Nome Individual
Num pedido de concessão de Alvará através deste Portal, deverá apresentar os seguintes documentos: 

• Declaração de início de actividade e de alterações da pessoa singular, caso tenha havido alterações ao início da actividade;
  
• Documento de identificação da pessoa singular;
  
• Certificado do registo criminal da pessoa singular;
  
• Declaração de remunerações  conforme entregue na segurança social, referente ao último mês;
  
• Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho e o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos 3 anos (minuta);
  
• Documento de identificação, cartão de identificação fiscal e carteira ou documento profissional dos técnicos;
  
• Modelo 3 do IRS, respectivo Anexo B (se o início de actividade for anterior ao ano corrente) - no caso de regime simplificado;
  
• Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, respectivo Anexo I (se o início de actividade for anterior ao ano corrente) - no caso de regime de contabilidade organizada.
  

Em alternativa, poderá efectuar o pedido por correio tradicional ou em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização. Nesse caso, deverá ainda adquirir, preencher e enviar, conjuntamente com a documentação acima indicada, os seguintes impressos:

• Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial;
  
• Modelo 1-A: Requerimento de ingresso;
  
• Modelo 2: Declaração de idoneidade comercial do empresário em nome individual;
  
• Modelo 5:  Quadro técnico;
  
• Modelo 6: Ficha curricular do(s) técnico(s);
  
• Modelo 7: Vínculo contratual entre técnico e empresa.

Os Modelos do InCI podem ser adquiridos directamente no Serviço de Atendimento do Público deste Instituto ou Lojas do Cidadão, ou impressos directamente do portal do InCI. Consulte o Horário e Localização do InCI.

Pessoa Colectiva – Sociedade Comercial
Num pedido de concessão de Alvará através deste portal, deverá apresentar os seguintes documentos:

• Certidão de teor do registo comercial com todos os registos em vigor ou disponibilização do código de certidão permanente;
• Documento de identificação e cartão de identificação fiscal dos representantes legais da pessoa colectiva;
• Certificado do registo criminal dos representantes legais da pessoa colectiva;
• Declaração de remunerações conforme entregue na segurança social, referente ao último mês;
• Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho e o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos 3 anos (minuta);
• Documento de identificação, cartão de identificação fiscal e carteira ou documento profissional dos técnicos;
• Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal, respectivo Anexo A (se o início de actividade for anterior ao ano corrente).

Em alternativa poderá efectuar o pedido por correio tradicional ou em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização. Nesse caso, deverá ainda adquirir, preencher e enviar, conjuntamente com a documentação acima indicada, os seguintes impressos: 

• Documento comprovativo do pagamento da taxa inicial;
• Modelo 1-A: Requerimento de ingresso;
• Modelo 3: Declaração  de   idoneidade  comercial   dos   representantes  legais da  sociedade (um impresso  por cada representante legal);
• Modelo 5:  Quadro técnico;
• Modelo 6: Ficha curricular do(s) técnico(s);
• Modelo 7: Vínculo contratual entre técnico e empresa.

Os Modelos do InCI podem ser adquiridos directamente no Serviço de Atendimento do Público deste Instituto ou Lojas do Cidadão, ou impressos directamente do portal do InCI. Consulte o Horário e Localização do InCI.

Quando os documentos apresentados no processo estejam disponíveis na Internet, o requerente pode, em sua substituição, indicar o sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária à sua consulta, desde que quer os documentos quer o sítio se encontrem redigidos em língua portuguesa ou inglesa, podendo ser exigida a sua tradução em função da sua tecnicidade ou complexidade.

topo

Modelos InCI: € 0,50 (cada impresso)

Taxa inicial para 2012: € 172, pagamento prévio à apresentação do processo de concessão de alvará.

Ao valor da taxa final, devida pela concessão do alvará, e que depende das habilitações e classes requeridas, é deduzido o valor pago da taxa inicial.

Com o Simulador de Taxas pode simular o valor da taxa de concessão de alvará.

topo

Apresentado o requerimento, é analisada a documentação entregue para efeitos de comprovação dos requisitos de ingresso na actividade da construção. Em  prazo não superior  de 10 dias, contados da data de recepção do pedido, o InCI deverá notificar a empresa para prestação de informações ou apresentação de provas que considere necessárias à apreciação do pedido.

Caso a empresa não comprove todos os requisitos, o pedido poderá ser parcial ou totalmente indeferido devendo o InCI notificar a empresa da proposta de decisão.

Para a toma de decisão final, o InCI dispõe de 20 dias, a contar da data de recepção do pedido ou em que este seja considerado completo, devendo esta ser comunicada ao interessado no prazo máximo de 5 dias e enviada a respectiva guia, quando haja lugar ao pagamento de taxa.

Comprovado o pagamento da taxa devida, o InCI procede à emissão do título habilitante e à sua actualização, em suporte electrónico, o qual é disponibilizado para consulta na respectiva página electrónica, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa.

O deferimento do pedido depende da comprovação de todos os requisitos, bem como do pagamento da taxa aplicável.

Por outro lado, se a empresa não proceder ao pagamento da taxa, será extinto o procedimento.

Nos termos do artigo 113.º do Código do Procedimento Administrativo, pode a empresa obstar à extinção do procedimento, caso requeira, no prazo de dez dias a contar do termo do prazo para pagamento da taxa, o respectivo pagamento em dobro.

topo

• Modelos do InCI
  
• Declaração de remunerações
  
• Declaração da Entidade Seguradora
  
• Declaração de Início de Actividade, se se trata de pessoa singular - empresário em nome ndividual
  
• Certidão de Teor do Registo Comercial, se se trata de pessoa colectiva – sociedade comercial
  
• Outros documentos (habilitações especiais)

• Cidadão nacional de um Estado membro do Espaço Económico Europeu, residente em Estado membro da União Europeia – passaporte ou documento de identificação ;
• Cidadão de um Estado membro do Espaço Económico Europeu, residente em Portugal – cartão de residência;
• Nacionais de outro Estado: autorização de residência temporária ou autorização de residência permanente ou visto de trabalho – tipo 3 (independente);
• Nacionais do Brasil – bilhete de identidade, ao abrigo da Convenção Luso-Brasileira, ou autorização de residência temporária ou autorização de residência permanente ou visto de trabalho – tipo 3 (independente). 

• Falta de apresentação do documento comprovativo do prévio pagamento da taxa inicial
  
• Falta de apresentação da documentação legalmente exigida, sem justificação adequada 
  
• Falta de assinatura no requerimento (Modelo 1A do InCI)
  
• Ininteligibilidade do pedido
  
• Os documentos apresentados não obedecem aos requisitos regulamentares
  
• Inadmissibilidade do pedido