O Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril, que aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) estabelece que:
- A montagem e manutenção dos sistemas de climatização e de qualidade de ar interior (QAI) deve ser acompanhada por um técnico de instalação e manutenção de sistemas de climatização (TIM II) e por um técnico de QAI (TQAI) ou por um técnico que combine ambas as valências (TIM III).
Estes técnicos devem estar inseridos em empresas de instalação e manutenção de sistemas de climatização, inscritas no InCI, I.P. – artigo 22º do Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril,
e
- A responsabilidade pelo cumprimento das exigências decorrentes da aplicação do RSECE, nomeadamente ao nível da execução, tem de ser assumida por um engenheiro ou engenheiro técnico com qualificações na área do Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado e Refrigeração (AVAC) reconhecidas, respectivamente, pela Ordem dos Engenheiros (OE) ou pela Associação Nacional dos Engenheiros Técnicos (ANET) – artigo 24º do Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril.
Poderá obter mais informações relativamente ao sistema de certificação energética (SCE) e à credenciação dos técnicos em:
- www.adene.pt – ADENE, Agência para a Energia, entidade gestora do SCE,
- www.apirac.pt – APIRAC, Associação Portuguesa da Indústria de Refrigeração e Ar Condicionado,
- www.apief.pt – APIEF, Centro de Formação Profissional para a Indústria Térmica, Energia e Ambiente.
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Documentos:
Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril (pdf./1174,00 kb), aprova o Regulamentodos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.