Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de acesso e permanência na actividade da construção, a taxa a pagar pela concessão de alvará é calculada com base nas habilitações pedidas, da seguinte forma:
Cálculo da Taxa de Concessão para o ano de 2012
O valor a pagar pela concessão do alvará resulta da soma de 2 parcelas: a + b
A parcela variável a, depende do número e do tipo de habilitações, em categoria ou subcategoria, e respectivas classes:
A parcela fixa b, em €, para as seguintes classes das habilitações:
Para visualizar e transferir os documentos em PDF, necessita de instalar Adobe Acrobat Reader.
Documentos:
Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro (pdf./173,50 kb)
Portaria n.º 15/2004, de 10 de Janeiro (pdf./102,00 kb)