InCI, I.P.

Contratação Pública: principais alterações

1. Directiva 2004/18/CE, de 31 de Março – Empreitadas de obras públicas, Fornecimentos e Serviços

Simplifica e consolida num só texto três directivas anteriores, relativas à coordenação dos processos de adjudicação:

• 93/37/CEE, de 14 de Junho - empreitadas de obras públicas;
• 93/36/CEE, de 14 de Junho - contratos públicos de fornecimentos;
• 92/50/CEE, de 18 de Junho - contratos públicos de serviços.

Tendo em vista a implementação de  novos métodos e o desenvolvimento de boas práticas em sede de contratação pública, foram incluídas novas previsões relativas a:

• Acordos-quadro;
  
• Centrais de compras;
  
• Leilões electrónicos;
  
• Sistemas de aquisição dinâmicos.

Foi introduzido um novo procedimento de contratação, o diálogo concorrencial.

2. Directiva 2004/17/CE, de 31 de Março – Água, Energia, Transportes e dos Serviços Postais

Aplica-se aos processos de adjudicação de empreitadas de obras, fornecimentos e serviços nos sectores da água, energia, transportes e serviços postais, substituindo a Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho.À semelhança da Directiva 2004/18/CE, inclui novas previsões relativas a:

• Acordos-quadro;
  
• Centrais de compras;
  
• Leilões electrónicos;
  
• Sistemas de aquisição dinâmicos.

3. Directivas Comunitárias / Direito Nacional

A transposição para o ordenamento jurídico nacional das Directivas 2004/18/CE e 2004/17/CE foi efectuada pelo Código dos Contratos Públicos.

Documentos:

Regulamento (CE) n.º 1177/2009 da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, que altera as Directivas 2004/17/CE, 2004/18/CE e 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos seus limiares de aplicação no contexto dos processos de adjudicação de contratos. 

Regulamento (CE) n.º 1422/2007, da Comissão de 4 de Dezembro de 2007, publicado no JOCE n.º L 317, de 5 de Dezembro de 2007.

Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008, que altera os anexos das Directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, sobre procedimentos aplicáveis à adjudicação dos contratos públicos, no que respeita às listas de entidades adjudicantes e de poderes públicos, publicado no JOUE n.º 349, de 24 de Dezembro de 2008.

Directiva 2004/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, publicado no JOUE n.º 134, de 30 de Abril de 2004.

Directiva 2004/17/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, publicado no JOUE n.º 134, de 30 de Abril de 2004.