InCI, I.P.

Sim, de acordo com o previsto no n.º 2 do art.º 1º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, passou a ser obrigatória a existência de um Livro de Reclamações, para todos os prestadores de serviços ou fornecedores de bens, desde que exista um estabelecimento físico, fixo ou permanente que tenha um contacto directo com o público.

• Escavação;
• Terraplanagem;
• Construção de edifícios;
• Ampliação de edifícios;
• Alteração de edifícios;
• Reparação, restauro e conservação de edifícios;
• Montagem e desmontagem de elementos pré-fabricados;
• Montagem e desmontagem de andaimes, gruas e outros aparelhos elevatórios;
• Demolição;
• Construção de estradas, pontes e vias-férreas;
• Obras de arte (ao ar livre ou subterrâneas), fluviais e marítimas;
• Trabalhos especializados no domínio da água (irrigação, drenagem, adução, redes e tratamento de esgotos);
• Canalizações (instalações de gás, água e equipamento sanitário);
• Instalações de aquecimento e de ventilação (instalação de aquecimento central, ar condicionado e ventilação);
• Isolamento térmico, acústico, antivibrações e impermeabilização;
• Instalações eléctricas, de antenas, pára-raios e telefones;
• Outros trabalhos que possam ter de efectuar-se em obras de construção de edifícios e de engenharia civil;

Uma empresa pode ter tantos Livros de Reclamações, quantas as unidades técnicas correspondentes aos locais onde exerça a actividade comercial, (sede, sucursais, filiais, estaleiros permanentes e estaleiros não permanentes), através de serviços de atendimento ao público.

Sim, não existe qualquer disposição na lei que o impeça.

Sim, têm de ter um Livro de Reclamações de acordo com o exigido pelo art.º 20º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 21 de Agosto, que versa sobre o “Livro de Reclamações” em relação à actividade de mediação imobiliária, que tem de ser interpretado em conjugação com a al. j) do art.º 21º e al. e) do n.º 1 do art.º 44º deste diploma e o referido no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro.

Sim, de acordo com o previsto no n.º 2 do art.º 1º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, passou a ser obrigatória a existência de um Livro de Reclamações, para todos os prestadores de serviços ou fornecedores de bens, desde que exista um estabelecimento físico, fixo ou permanente que tenha um contacto directo com o público.

Sim, de acordo com o previsto no n.º 2 do art.º 1º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, passou a ser obrigatória a existência de um Livro de Reclamações, para todos os prestadores de serviços ou fornecedores de bens, desde que exista um estabelecimento físico, fixo ou permanente que tenha um contacto directo com o público.

Sim, de acordo com o previsto no n.º 2 do art.º 1º do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 371/2007, de 6 de Novembro, passou a ser obrigatória a existência de um Livro de Reclamações, para todos os prestadores de serviços ou fornecedores de bens, desde que exista um estabelecimento físico, fixo ou permanente que tenha um contacto directo com o público.

Sim, em cada unidade técnica correspondente aos locais onde se exerce a actividade comercial, independentemente da sua designação, tem de existir um Livro de Reclamações.

Não. Esta prerrogativa é facultativa, não dispensando a existência do Livro de Reclamações.

Sim, os livros de reclamações têm de se conformar com os modelos estabelecidos na Portaria n.º 1 288/2005, de 15 de Dezembro.

Sim, nos Serviço de Atendimento do Público do InCI, I.P., ou pedidos à cobrança.

Consulte o Horário e Localização do InCI, I.P..