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Tipo de Diploma:
Decreto-Lei
Nº
69/2011
Data:
01-07-2011
Tema:
Construção
SubTema:
Acesso e permanência na actividade da construção
Em Vigor:
Sim
Estado:
Activo
Publicado Em:
Diário da República,
Nº
114,
Série
I,
em
15-06-2011
Sumário:
Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril
Ficheiro:
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