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Tipo de Diploma:
Decreto-Lei
Nº
371/2007
Data:
06-11-2007
Tema:
Mediação Imobiliária e Angariação Imobiliária
SubTema:
Livro de Reclamações
Em Vigor:
Sim
Estado:
Activo
Publicado Em:
Diário da República,
Nº
213,
Série
I,
em
06-11-2007
Sumário:
Altera e republica o Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.
Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações em todos os estabelecimentos onde se forneçam bens e se prestem serviços aos consumidores.
Ficheiro:
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