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Tipo de Diploma:
Decreto-Lei
Nº
236/1995
Data:
13-09-1995
Tema:
Mediação Imobiliária e Angariação Imobiliária
SubTema:
Regularização de dívidas à Fazenda Nacional
Em Vigor:
Sim
Estado:
Activo
Publicado Em:
Diário da República,
Nº
212,
Série
I-A,
em
13-09-1995
Sumário:
Regula a situação dos contribuintes que estejam a regularizar as suas dívidas à Fazenda Nacional
Ficheiro:
Comentário:
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