Acerca da suspensão de licença...
A suspensão da licença para o exercício da actividade de mediação imobiliária pode ocorrer a pedido da empresa ou por imposição do InCI.
Desde logo, sempre que o InCI verifique que a empresa não possui qualquer dos requisitos de permanência na actividade, previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, na redacção actual dada pelo Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho, suspende a licença titulada à empresa de mediação imobiliária, ficando esta impedida de continuar a exercer a actividade.
Mas, também pode ser a empresa a requerer ao InCI a suspensão da licença. Assim, sempre que a empresa não cumpra os requisitos de permanência na actividade ou caso pretenda interromper, temporariamente, o exercício da mesma, deve solicitar a suspensão da licença por um período que não pode ser superior a um ano, nem ultrapassar a data de validade da mesma.
A suspensão da licença impede a empresa de exercer a actividade durante o respectivo período de suspensão e obriga-a a encerrar todos os seus estabelecimentos de atendimento do público e postos provisórios.
topo
Onde requerer?
Através deste Portal ou em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI. Consulte o Horário e Localização.
topo
Quando requerer?
Até ao termo da validade da licença para o exercício da actividade de mediação imobiliária.
topo
Quem pode requerer?
A empresa titular da licença, devendo o respectivo pedido ser assinado pelos representantes legais que obrigam a sociedade ou pelo empresário em nome individual.
topo
O que necessito para requerer?
Para requerer a suspensão da licença, deve apresentar os seguintes documentos:
- Licença;
- Cartões de identificação dos administradores, gerentes ou directores ou do empresário em nome individual.
A empresa deve ainda indicar no pedido o período de suspensão que pretende, não podendo este ser superior a um ano ou ultrapassar a data de validade da licença.
Pode realizar o pedido através deste portal.
Em alternativa, pode efectuar o pedido por correio tradicional ou em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI, I.P. Consulte o Horário e Localização. Neste caso, deve adquirir e preencher o seguinte impresso: Modelo M3 - Requerimento de Suspensão.
Este modelo pode ser adquirido em qualquer Serviço de Atendimento do Público do InCI, I.P. e nas associações empresariais (APEMIP e ASSICOM).
Todos os documentos apresentados no processo devem ser redigidos em língua portuguesa ou, quando apresentados em língua estrangeira, serem acompanhados da respectiva tradução legal, salvo no que diz respeito a documentos de identificação, designadamente, bilhete de identidade e passaporte.
topo
Quanto custa?
Sem custos associados.
topo
O que acontece com o meu pedido?
Apresentado o requerimento, o InCI suspende a licença.
Se a empresa não entregar os documentos necessários à suspensão da licença, é notificada para proceder à entrega dos mesmos, no prazo máximo de oito dias úteis, sob pena de apreensão imediata pelas autoridades competentes.
topo