Licenciamento
Revalidação
Alteração de sede ou denominação social
Abertura de um ou mais estabelecimentos
2.ª via de licença
2.ª via de cartão de representantes legais
Inscrição em exame
Certidões
Licenciamento com agravamento por falta de pagamento de taxa em pedido anterior
Revalidação de licença com agravamento por falta de pagamento de taxa em pedido anterior
Revalidação de licença com agravamento por entrega de pedido nos últimos 3 meses da validade da licença