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 CERTIFICADO ENERGÉTICO NÃO É OBRIGATÓRIO PARA A COMPRA DE CASA 

 09-01-2009 / Diário Económico 

 

Certificado energético não é obrigatório para a compra de casa

O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA entende que a verificação da entrega do certicado depende dos profissionais do "balcão único". A agência Adene tem um papel crucial na fiscalização do cumprimento da legislação.

EIisabete Soares

A entrega do certificado de eficiência energética dos edifícios afinal não é obrigatória na realização dos contratos de compra e venda, locação ou arrendamento de imóveis. A dúvida sobre a obrigatoriedade ou não da entrega do documento no acto de escritura do imóvel tem gerado algumas confusões entre promotores, mediadores e notários.

Contudo, de acordo com um esclarecimento pedido ao Ministério da Justiça (MJ), que tutela os serviços de Registo e Notariado, "a legislação em vigor não suscita qualquer dúvida aos serviços do MJ: não determina a obrigatoriedade de verificação da existência de certificado energético do local, no momento da realização do contrato de compra e venda do imóvel".

De acordo com este documento "as conservatórias/serviços de registo, no âmbito das transacções imobiliárias, não exigem a apresentação do certificado energético do imóvel".

O Ministério refere também que "esta situação prende-se com as medidas de simplificação e desmaterialização adoptadas pelo Governo na área de registo predial/transacções imobiliárias, em que os advogados, câmaras de comércio e indústria, notários, solicitadores, também podem prestar serviços em regime de "balcão único", desde o dia 1 de Janeiro de 2009. E acrescenta que a "necessidade de verificação da existência de certificado energético do imóvel por estes profissionais depende do seu entendimento face à legislação em vigor".

Interpretações variam

Algumas das escrituras feitas a partir do dia 2 de Janeiro, que marca a entrada em vigor da legislação de certificação energética, estão a ser realizadas sem a entrega do documento que analisa a eficiência dos edifícios. Num contacto feito esta semana com alguns promotores e mediadores imobiliários constata-se que neste momento há muitas dúvidas sobre a aplicação da legislação, especialmente na obrigatoriedade de entrega dos certificados com a realização das escrituras. "Os notários estão a substituir o certificado pela assinatura de um documento, onde consta a assinatura de quem vende e de quem compra, de que se responsabilizam pela não entrega do documento", adianta um promotor imobiliário que esta semana realizou escrituras.

Num contacto feito com as estruturas profissionais do sector foi possível saber que a interpretação da lei está a levantar algumas dúvidas. "A lei diz que é obrigatório ter o certificado, mas não diz que os notários são obrigados a solicitar o documento quando não é entregue", refere um responsável do sector.

O Diário Económico fez alguns contactos junto de cartórios notariais do Grande Porto e a constatação é que há alguma confusão com a obrigatoriedade de entrega dos certificados. A ideia transmitida é que se o promotor ou o proprietário da casa não entregar o documento, fica responsável pela coima, caso venha a ser fiscalizado. Cabe à Adene, entidade que faz a gestão dos certificados, a fiscalização do cumprimento da legislação.

 

http://www.mynetpress.com/pdf/2009/janeiro/2009010917ec25.pdf