Através do Decreto-Lei n.º118/2009, de 19 de Maio, cuja vigência se inicia a 17 de Agosto de 2009, foi criada a Rede Telemática de Informação Comum (RTIC) destinada ao registo e tratamento de reclamações dos consumidores, bem como ao intercâmbio de informação estatística designadamente em matéria de conflitualidade de consumo entre as diversas entidades reguladoras e de controlo de mercado.No dia 4 de Agosto de 2009, teve lugar na Direcção-Geral do Consumidor, a celebração de protocolo de adesão à RTIC com as entidades reguladoras e de controlo de mercado.
Participaram na celebração do protocolo as seguintes entidades, além da Direcção-Geral do Consumidor:
ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica
BP- Banco de Portugal
CMCP - Câmara Municipal de Castanheira de Pêra
DGEG - Direcção-Geral de Energia e Geologia
ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM)
IDT - Instituto da Droga e da Toxicodependência
IGAC - Inspecção-Geral das Actividades Culturais
IGE - Inspecção-Geral da Educação
IGAS - Inspecção-Geral das Actividades em Saúde
IGMCTES - Inspecção-Geral do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior
INCI - Instituto da Construção e do Imobiliário
INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e dos Produtos de Saúde
INIR - Instituto Nacional de Infra-Estruturas Rodoviárias
IPJ - Instituto Português da Juventude
IPTM - Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos
IRAR - Instituto Regulador de Águas e Resíduos
ISP - Instituto de Seguros de Portugal
OMV - Ordem dos Médicos Veterinários
TP - Turismo de Portugal
Participam também no protocolo os parceiros tecnológicos da Direcção-Geral do Consumidor, Imprensa Nacional-Casa da Moeda e Secretaria-Geral do Ministério da Economia e da Inovação.
in Portal do Consumidor.