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InCI, I.P.

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Serviço Online para Apresentar uma Queixa

Consulta de Queixas Submetidas

 

 

Como apresentar uma queixa...

As queixas deverão conter elementos suficientes para a correcta investigação das situações reportadas, nomeadamente identificação da entidade visada, descrição completa dos factos que lhe são imputados, localização das sedes, estabelecimentos ou obras em curso, e todos os elementos que se afigurem relevantes para análise dos casos em apreço, devendo ainda ser acompanhados de todos os meios de prova, documental ou testemunhal.

O InCI, I.P. investiga os casos apresentados, em função dos seguintes critérios:

  • Fiabilidade e pertinência da informação fornecida, sendo essencial a identificação do reclamante/denunciante, na eventualidade de ser necessário obter informação adicional no decurso do procedimento de averiguação e/ou intervenção em sede de acção inspectiva.
  • Gravidade, aferida em função da situação reportada, nomeadamente se configura a prática de infracções às disposições legais constantes da legislação que regula as actividades da construção, mediação imobiliária e angariação imobiliária.

É assim disponibilizado um formulário, devendo o mesmo ser preenchido com exactidão e clareza, contendo campos de preenchimento obrigatório assinalados com *.

Caso surjam dúvidas no seu preenchimento, poderá consultar as instruções de preenchimento do formulário, ao clicar no número do campo relativamente ao qual precisa de esclarecimentos.

Após remeter o formulário, ser-lhe-á enviado um e-mail contendo n.º de referência e palavra-chave para posteriores consultas sobre o estado da exposição/queixa remetida.

Guarde o e-mail recepcionado.