Serviço Online para Apresentar uma Queixa
Consulta de Queixas Submetidas
Como apresentar uma queixa...
As queixas deverão conter elementos suficientes para a correcta investigação das situações reportadas, nomeadamente identificação da entidade visada, descrição completa dos factos que lhe são imputados, localização das sedes, estabelecimentos ou obras em curso, e todos os elementos que se afigurem relevantes para análise dos casos em apreço, devendo ainda ser acompanhados de todos os meios de prova, documental ou testemunhal.
O InCI, I.P. investiga os casos apresentados, em função dos seguintes critérios:
- Fiabilidade e pertinência da informação fornecida, sendo essencial a identificação do reclamante/denunciante, na eventualidade de ser necessário obter informação adicional no decurso do procedimento de averiguação e/ou intervenção em sede de acção inspectiva.
- Gravidade, aferida em função da situação reportada, nomeadamente se configura a prática de infracções às disposições legais constantes da legislação que regula as actividades da construção, mediação imobiliária e angariação imobiliária.
É assim disponibilizado um formulário, devendo o mesmo ser preenchido com exactidão e clareza, contendo campos de preenchimento obrigatório assinalados com *.
Caso surjam dúvidas no seu preenchimento, poderá consultar as instruções de preenchimento do formulário, ao clicar no número do campo relativamente ao qual precisa de esclarecimentos.
Após remeter o formulário, ser-lhe-á enviado um e-mail contendo n.º de referência e palavra-chave para posteriores consultas sobre o estado da exposição/queixa remetida.
Guarde o e-mail recepcionado.