O Conselho Directivo do InCI, I.P., é actualmente composto por:
- Presidente: Dr. António Flores de Andrade,
- Vice-Presidente: Dr. Fernando Silva.
O Conselho Directivo é um órgão colegial responsável pela definição e implementação das funções de gestão, fiscalização e inspecção e de regulamentação do InCI, I.P., bem como pela direcção dos respectivos serviços, em conformidade com a lei e com as orientações governamentais, competindo-lhe, nomeadamente:
- Dirigir a actividade do InCI, I.P. e definir políticas de gestão orientadas para a modernização do instituto, a inovação de procedimentos e a introdução de novas práticas de gestão;
- Decidir da atribuição, manutenção, alteração ou cancelamento dos títulos habilitantes para o exercício das diversas actividades legalmente reguladas pelo InCI, I.P., bem como as demais competências previstas na legislação que regulamenta o acesso e permanência naquelas actividades;
- Aplicar coimas, sanções acessórias e medidas cautelares em processos de contra-ordenação da competência do InCI, I.P.;
- Definir indicadores de desempenho da actividade do InCI, I.P. e dos serviços prestados ao público;
- Promover o desenvolvimento de competências para a melhoria do desempenho profissional e fomentar a motivação dos trabalhadores e a coesão da equipa, com vista à melhor prossecução dos objectivos, atribuições e missão do InCI, I.P.;
- Celebrar acordos de cooperação com outras entidades públicas ou privadas no domínio das atribuições do InCI, I.P.;
- Elaborar estudos relativos a sistemas e tecnologias da informação, em articulação com as demais entidades competentes, organizando e mantendo actualizadas bases de dados contendo a informação relevante do sector;
- Decidir quais as acções necessárias e o modo de promoção, fomento, criação e participação em entidades de mediação e arbitragem, públicas ou privadas, com vista à resolução extrajudicial de conflitos no sector da construção e do imobiliário;
- Praticar os demais actos referentes às atribuições do InCI, I.P. que não sejam da competência de outros órgãos.
Documentos:
Despacho, Designação para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P., o licenciado Fernando José de Oliveira da Silva
Despacho n.º 13202/2009, de 5 de Junho, Nomeação do Conselho Directivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P.
Despacho-Conjunto n.º 188/2001, de 1 de Março, Remuneração dos elementos do Conselho Directivo
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