A Comissão de Classificação de Empresas de Construção (CCEC) é um órgão consultivo ao qual compete:
- Pronunciar-se sobre os critérios de avaliação das empresas para efeitos de habilitação para o exercício da actividade da construção, tendo em vista a sua uniformização e a simplificação dos procedimentos;
- Pronunciar-se sobre os pedidos de emissão de alvará para o exercício da actividade da construção com habilitações de classe superior à primeira, com excepção de pedidos de redução de classe ou cancelamento;
- Pronunciar-se sobre os pedidos de habilitações não previstos na alínea anterior, quando o presidente do Conselho Directivo do InCI, I.P. assim o entenda;
- Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que o presidente do Conselho Directivo do InCI, I.P. entenda submeter-lhe.
Membros
A CCEC é presidida pelo presidente do Conselho Directivo do InCI, I.P., sem direito a voto, e integra:
- Representantes dos serviços das administrações central e regional, incluindo organismos autónomos, aos quais estejam atribuídas funções no âmbito das obras públicas e particulares;
- Representantes das autarquias;
- Representantes de institutos públicos ou serviços públicos, desde que sejam adjudicantes de obras públicas;
- Representantes das associações de empresas de obras públicas, de construção civil e de materiais de construção;
- Representantes de outros organismos relevantes no sector.
A composição da CCEC é estabelecida por portaria do ministro da tutela.