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InCI, I.P.

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Actividade de Mediação Imobiliária

A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel.

Esta actividade é concretizada através da realização de acções de prospecção, de recolha de informações e de promoção dos negócios visados.

No âmbito da actividade de mediação imobiliária, as empresas podem prestar serviços de obtenção de documentação e de informação adequados à concretização do negócio objecto do contrato de mediação imobiliária, desde que estes não estejam legalmente atribuídos a outras profissões.

A actividade de mediação imobiliária deve ser exercida em exclusividade, com excepção da actividade de administração de imóveis por conta de outrém, que pode ser desempenhada como actividade secundária, desde que inserida no objecto social da empresa.

O exercício da actividade de mediação imobiliária depende de licença a conceder pelo InCI, I.P..

 

Actividade de Angariação Imobiliária

A actividade de angariação imobiliária é aquela em que, por contrato de prestação de serviços, uma pessoa singular se obriga a desenvolver as acções e a prestar os serviços necessários à preparação e ao cumprimento dos contratos de mediação imobiliária, celebrados pelas empresas de mediação imobiliária.

Está expressamente vedado aos angariadores imobiliários o exercício de outras actividades comerciais ou profissionais.

O exercício da actividade de angariação imobiliária depende de inscrição no InCI, I.P. e da celebração de contrato de prestação de serviços com empresa de mediação imobiliária detentora de licença válida.