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Em Janeiro de 2008, foi publicado o Código dos Contratos Públicos, que entrou em vigor em 30 de Julho desse mesmo ano.

O Código foi responsável pela introdução de profundas alterações na contratação pública, mas também pela adopção de soluções verdadeiramente inovadoras, do ponto de vista tecnológico, sobretudo na fase de formação dos contratos públicos.

Assim, criámos um espaço que tem como objectivo a divulgação de informação útil a todos os intervenientes e interessados nestas matérias.

Nesta área, apresentamos ferramentas, programas e projectos nacionais e internacionais que promovem o conhecimento e as boas práticas na contratação pública.

 

Documentos:

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (pdf/.848kb), que aprova o Código dos Contratos Públicos

Declaração de Rectificação n.º 18-A/2008, de 28 de Março (pdf/.207kb), que rectifica o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro (pdf/.685kb), que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e altera o artigo 4º do Código dos Contratos Públicos

Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de Setembro (pdf/.174kb), que altera o Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, prorrogando até 31 de Outubro de 2009 a possibilidade de os documentos que constituem a proposta ou a candidatura poderem ser apresentados em suporte papel

Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro (pdf/.722kb), que procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior

Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril (pdf/.206kb), que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária e altera o Código dos Contratos Públicos