O portal base: é um espaço público, único e multifuncional, que agrega toda a informação sobre os contratos celebrados ao abrigo do Código dos Contratos Públicos, abrangendo as suas fases de formação e de execução.
Trata-se de uma iniciativa que assenta na ideia de maior transparência na divulgação da contratação pública efectuada em Portugal, concretizando um dos objectivos do Código.
A informação constante neste portal tem como referência o universo de todas as entidades adjudicantes, constituindo ainda o suporte para o cumprimento das obrigações anuais de comunicação, à Comissão Europeia, da informação estatística sobre contratação pública, bem como para a constituição e funcionamento do Observatório das Obras Públicas.
A sua gestão é assegurada, conjuntamente, pelo InCI e pela Agência Nacional de Compras Públicas.
Links Úteis:
Portal base: em www.base.gov.pt
Observatório das Obras Públicas em oop.inci.pt
Agência Nacional de Compras Públicas em www.ancp.gov.pt