O Código dos Contratos Públicos, em vigor desde o dia 30 de Julho de 2008, estabelece o regime aplicável à contratação pública.
O Portal Base: contratos públicos online, disponível em www.base.gov.pt, com o endereço de email de contacto geral@base.gov.pt, centraliza a informação relativa à formação e execução dos contratos sujeitos ao Código dos Contratos Públicos.
Este Portal constitui a porta de entrada para aceder aos sistemas de informação que vão permitir a recepção, a organização e o tratamento de dados relativos à formação e à execução dos contratos públicos relativos à locação ou aquisição de bens móveis, à aquisição de serviços, às empreitadas ou concessões de obras públicas e às concessões de serviços públicos.
Objectivos do Código:
- maior eficiência na contratação pública,
- desburocratização,
- simplificação da tramitação,
- redução dos prazos procedimentais,
- garantia de maior rigor no acompanhamento e monitorização da contratação pública,
- controlo da despesa pública.